Processo 0000074-86.2021.8.17.3100
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000074-86.2021.8.17.3100. RECORRENTE: LEA SILVINO FERREIRA. RECORRIDOS(AS): MUNICÍPIO DE PEDRA/PE. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID53604626) em face do acórdão de ID52756087, que negou provimento ao agravo interno em agravo interno na apelação por ele interpostos.
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