Processo 0000074-90.2026.5.08.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000074-90.2026.5.08.0003 RECLAMANTE: ROSELY MOREIRA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e16c95e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000074-90.2026.5.08.0003, POR ROSELY MOREIRA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE (PRIMEIRO RECLAMADO) E MUNICÍPIO DE BELÉM (SEGUNDO RECLAMADO), DECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1. PREJUDICADA A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR O PRIMEIRO RECLAMADO, DE FORMA PRINCIPAL, E O SEGUNDO DEMANDADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (45 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (10/12 AVOS); FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS (07/12 AVOS) + 1/3, SALDO DE SALÁRIO DE SETEMBRO 2025; FGTS MAIS MULTA DE 40% - TEMA 68/TST); MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 DE 477, §8º DA CLT; DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 40% E REFLEXOS; DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS; INTEGRAÇÃO DO PISO SALARIAL. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, NA FORMA TAMBÉM DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. OS RECLAMADOS DEVEM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, NA MEDIDA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM. CUSTAS PELO PRIMEIRO RECLAMADO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. O SEGUNDO DEMANDADO, ENTE PÚBLICO, FICA ISENTO DE CUSTAS. INTIMAR AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.// ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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