Processo 0000074-95.2026.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667100077 NÚMERO ÚNICO: 0000074-95.2026.8.25.0026 REQUERENTE : JOSE NILSON DOS SANTOS AGUIAR ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA, NOS TERMOS DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2011 DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, CONDENAR O REQUERIDO A: A) IMPLEMENTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO VENCIMENTO BASE DO REQUERENTE JOSÉ NILSON DOS SANTOS AGUIAR, DEVENDO RETIFICAR OS PAGAMENTOS MENSAIS SE AINDA NÃO O TIVER FEITO; B) PAGAR AO AUTOR AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ÚLTIMOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO), CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DEVIDO (CONFORME A EVOLUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, ATINGINDO 30% AO COMPLETAR 18 ANOS DE SERVIÇO) E O EFETIVAMENTE PAGO, COM REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PAGAS COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DETERMINO QUE AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPCA DESDE AS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º, DA LEI 11960/09 (ADI 4357/DF), COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, DESDE A CITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CPC C/C ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, PROVIDENCIE A SECRETARIA, SE FOR O CASO, A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE(S), CERTIFIQUE NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ: A) INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; B) CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES; C) REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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