Processo 0000075-20.2026.8.25.0046

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675100078 NÚMERO ÚNICO: 0000075-20.2026.8.25.0046 REQUERENTE : . (J.F.B.) ADV. : QUINTILIANO MILITÃO SILVA FEITOSA - OAB: 10229-SE REQUERIDO : . (I.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: 1 – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: AS PARTES RECONHECEM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE O INTERESSE PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE CONVIVERAM POR 8 (OITO) ANOS, E ESTÃO SEPARADOS DE FATO HÁ 1 (UM) ANOS. 2 – DA PARTILHA DE BENS: 2.1 – DO IMÓVEL: AS PARTES INFORMAM QUE EXERCIAM A POSSE REGULAR DO IMÓVEL DURANTE A UNIÃO, EM QUE PESE ESTE SE ENCONTRE COM RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIROS, COMO SE VISLUMBRA À PÁG. 24. DESSA FORMA, CONCORDAM AMBOS QUE O REFERIDO TERRENO FICARÁ SOB A POSSE INTEGRAL DA REQUERIDA DEVENDO ESTA DILIGENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO RECIBO DO IMÓVEL PARA O SEU NOME TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE INFORMA QUE CONTATOU O ATUAL TITULAR DO RECIBO QUE COLABORARÁ COM A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. 2.2 – DOS BENS MÓVEIS FICARÁ TAMBÉM EM POSSE DA REQUERIDA OS TODOS OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELO CASAL DURANTE A UNIÃO, QUE GUARNECEM A CASA ONDE A REQUERIDA RESIDE. POR FIM O REQUERENTE SE COMPROMETE A DEVOLVER UMA GELADEIRA QUE FOI ADQUIRIDA POR AMBOS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. RESSALTE-SE QUE A GELADEIRA DEVERÁ ESTAR EM PLENO ESTADO DE FUNCIONAMENTO E QUE SERÁ LEVADA ATÉ A RESIDÊNCIA DA DEMANDADA POR PROVIDÊNCIA DO REQUERENTE. POR OUTRO LADO, A MOTOCICLETA HONDA CG, MODELO/FABRICAÇÃO 2019, COR PRETA, PLACA QMG3594, FINAL DE CHASSI R059862 PERMANECERÁ EM POSSE DO REQUERENTE. SALIENTAM AS PARTES QUE ESTES SÃO OS ÚNICOS BENS PASSÍVEIS DE PARTILHA E QUE DEMAIS ELENCADOS NOS AUTOS DEVEM SER DESCONSIDERADOS. 3 – DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR AO ALIMENTADO, IARLEY FELIPE BOMFIM DOS SANTOS, NASCIDO EM 11/12/2020 E À CRIANÇA EM PROCESSO DE GESTAÇÃO A TÍTULO DE ALIMENTOS ORDINÁRIOS E GRAVÍDICOS, O PERCENTUAL DE 24,4% (QUINZE VIRGULA QUATRO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, O QUE EQUIVALE ATUALMENTE A APROXIMADAMENTE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). SALIENTE-SE ÀS PARTES QUE, COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, ESSE VALOR DEVERÁ SOFRER O DEVIDO REAJUSTE. 4 – DA DATA E DA FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, PODENDO SER FEITO SEMANALMENTE, A SE INICIAR EM 30 (TRINTA) DE MAIO DE 2026, DEVENDO SER FEITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRETO NA DA REPRESENTANTE LEGAL DO(A) ALIMENTANDO(A), A SENHORA ITALA CRISTINA DOS SANTOS, VIA CHAVE PIX (79) 99835-0519; ASSEVERE-SE QUE, CASO O DIA 30 (TRINTA) CAIA EM DIA NÃO ÚTIL, A DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO PASSARÁ A SER A DO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. 5 – DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: AS PARTES CONCORDARAM QUE O REQUERENTE ARCARÁ COM O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DA ESCOLA SOMENTE DE IARLEY FELIPE E COM CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E COM VESTIMENTAS DE AMBOS OS FILHOS, INCLUSIVE DO QUE ESTÁ PARA NASCER; 6 – DA GUARDA DA CRIANÇA: AS PARTES CONCORDAM MUTUAMENTE PELA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS, EM FAVOR DA SUA GENITORA, ITALA CRISTINA DOS SANTOS; 7 – DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: O DIREITO DE VISITAS SERÁ EXERCIDO AOS SÁBADO, COM HORÁRIO LIVRE A SER COMBINADO ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA, QUANDO O PAI AJUSTARÁ COM A MÃE UM HORÁRIO PARA BUSCAR E OUTRO PARA DEIXAR A CRIANÇA EM CASA. AS PARTES RECEBERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PUGNANDO AMBAS PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUDICIÁRIA DIANTE DA RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM FASE DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE O…

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