Processo 0000075-22.2026.8.04.3500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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DECISÃO Vistos, etc... Na forma do enunciado n.º 166 do Fonaje o juízo prévio de admissibilidade será feito em primeiro grau: ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL). De plano, verifico
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