Processo 0000075-31.2026.8.04.3400
TJAM • Inquérito Policial
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de DENÚNCIA oferecida em desfavor de IRAIDE DA SILVA VIANA e MARIA RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c o artigo 29, caput, do Código Penal. Cite-se as acusadas para oferecer defesa prévia, por escrito,
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