Processo 0000075-51.2017.8.05.0156
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000075-51.2017.8.05.0156 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NIVALDO FERREIRA XAVIER e outros Advogado(s): INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA (OAB:BA42161-A) DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara C
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