Processo 0000075-75.2026.5.08.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000075-75.2026.5.08.0003 RECLAMANTE: MARCO ALMEIDA SILVA RECLAMADO: ROMA SERVICOS DE RESTAURACAO, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0667b2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 000075-75.2026.5.08.0003, EM QUE O RECLAMANTE, MARCO ALMEIDA SILVA, QUE CONTENDE EM FACE DO RECLAMADO, ROMA SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., DECIDO: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DIRETAMENTE A RECLAMADA A PAGAR AO AUTOR AS SEGUINTES PARCELAS: indenização decorrente de estabilidade provisória CIPA e seus reflexos em 13º salário; férias mais 1/3; FGTS mais multa de 40% sobre o FGTS decorrente de todo pacto laboral, a ser depositado na conta vinculada do autor pela reclamada; adicional de Jaú; FGTS mais 40% (Tema 68/TST). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, NO PRAZO DE ATÉ 5 DIAS, DEVE A 1ª RECLAMADA PROCEDER AOS DEPÓSITOS DE DIFERENÇAS DE FGTS MAIS 40% VALORES CASO AINDA APURADOS, NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, O QUAL PODERÁ LEVANTÁ-LOS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, APÓS O TRANSITO EM JULGADO. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS, SEGUNDO MEMORIAL EM ANEXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. O RECLAMADO DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, NA MEDIDA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM. CUSTAS PELAS RECLAMADAS NA FORMA DA PLANILHA QUE EM ANEXO PARA OS FINS (R$1.614,88). DAR CIÊNCIA AS PARTES. NADA MAIS./// ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMA SERVICOS DE RESTAURACAO, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA

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