Processo 0000075-90.2026.8.25.0055
TJSE • Petição Infância e Juventude Cível
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PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202688400090 NÚMERO ÚNICO: 0000075-90.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.M.D.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP REQUERENTE : . (M.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA DE 29/05/2026 (FLS. 199/202) E DETERMINO O SEGUINTE: A) OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE APRESENTE A ESTE JUÍZO, A CADA 3 MESES, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DA FREQUÊNCIA, ADESÃO E EVOLUÇÃO DO A
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