Processo 0000076-07.2025.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000076-07.2025.5.10.0111 RECORRENTE: PAMELA ISABELLE MENDES DE ARAUJO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000076-07.2025.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)   RELATOR: JUIZ CONVOCADO URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES    RECORRENTE: PAMELA ISABELLE MENDES DE ARAÚJO ALVES ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAÚJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAÚJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA RECORRIDO: PAMELA ISABELLE MENDES DE ARAÚJO ALVES ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA   CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF  (JUÍZA TAMARA GIL KEMP)       EMENTA   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IGESDF. SÚMULA 331 DO TST. Configurada a terceirização de serviços, e não mero contrato de facção de natureza comercial, a responsabilização subsidiária do ente tomador depende da demonstração de sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora (Tema 246 do STF e Súmula 331, V, do TST). Restando evidenciada a ineficácia da fiscalização, materializada no inadimplemento sistemático de obrigações trabalhistas que culminaram na própria rescisão unilateral do contrato administrativo com a prestadora, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária. A condenação supletiva abrange todas as parcelas pecuniárias, inclusive a indenização por danos morais decorrente do período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do TST).     RELATÓRIO   A MM. Juíza da Vara do Trabalho do Gama/DF, Dra. Tamara Gil Kemp, por meio da sentença (Id. 23167ad), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a primeira reclamada de forma principal e o segundo reclamado de forma subsidiária, nos termos da fundamentação.  Inconformado, o segundo reclamado, IGESDF, interpôs recurso ordinário (Id. 5985a54). A reclamante interpõe recurso ordinário adesivo (Id. e9f9d58).  O Exmo Des. André R.P. V Damasceno, por meio da decisão monocrática de Id. 10ced68, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao IGESDF e determinou o recolhimento do preparo. Contra essa decisão, o IGESDF interpôs agravo interno (Id. 9076fdf). O Relator, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior (Id. 67ec069) e concedeu ao IGESDF os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id. 91a4312) e pelo reclamado (Id. 642d92e). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,…

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