Processo 0000076-14.2026.8.04.4500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Verifico que, por meio do documento de mov. 17.1, restou sanada a omissão anteriormente apontada. Assim, estando preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. INVERTO o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o al
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