Processo 0000076-17.2025.8.25.0021
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100079 NÚMERO ÚNICO: 0000076-17.2025.8.25.0021 REQUERENTE : . (L.M.D.O.A.) ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : . (M.D.A.D.S.F.) SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR À PARTE
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