Processo 0000076-21.2026.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000076-21.2026.5.08.0016 RECLAMANTE: FLAVIO FABRICIO FONTEL QUARESMA RECLAMADO: PRODUTOS PAI D EGUA DE FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86218ac proferido nos autos. Os autos vieram conclusos por determinação deste Juízo para indicação de perito e estabelecimento de prazos processuais. Passo a fixar seus parâmetros: Objeto: Para apurar acerca da enfermidade a que o autor afirma estar acometida, bem como eventual incapacidade laborativa, e se esta, existindo, é provisória ou definitiva e em qual grau. Perito(a): Dra. Jaqueline Midori Tominaga Gouveia, CRM-PA 20482, perito com currículo devidamente arquivado na Secretaria deste Juízo. Impugnação fundamentada ao Perito, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos: 05 dias (art. 465, §1º, do CPC). Laudo: 30 dias após a realização da perícia (art. 477 do CPC).                                          Impugnação: 5 dias após a juntada do laudo. Diligência: As partes, advogados e assistente técnicos poderão se fazer presentes no local, data e hora designados pelo perito para realização da diligência pericial. Para tanto, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação das partes, após informação do perito. Honorários periciais: R$1.500,00. Responsabilidade: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da parte sucumbente no objeto da pretensão, salvo se beneficiário da justiça gratuita, caso em que a União responderá pelo encargo, respeitado o limite de R$1.500,00, na forma disposta na Resolução CSJT nº 426/2025, que alterou o artigo 21 da Resolução CSJT nº 247/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.  Partes cientes com a publicação deste despacho.   BELEM/PA, 08 de maio de 2026. ERIKA MOREIRA BECHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS PAI D EGUA DE FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

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