Processo 0000076-31.2025.5.10.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000076-31.2025.5.10.0103 RECORRENTE: JEANETE DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1)       PROCESSO n.º 0000076-31.2025.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS     RECORRENTE: JEANETE DA SILVA BARBOSA Advogados: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051, KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA - DF0064131 RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogados: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - DF0057395,  Advogados: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP0302778, WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA - DF40157, RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532, ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - DF78367, THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - DF0075277, RAFAEL MENDES MATEUS - DF84818, CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF0076543 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS       EMENTA: IGESDF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. "O IGESDF não integra a Administração Pública. Por isso, responde, nos contratos de terceirização de serviços, objetivamente pelas obrigações pecuniárias trabalhistas da empresa privada que contrate. Assim, é irrelevante averiguar se tal tomador foi diligente ou displicente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da pessoa jurídica contratada. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária" (RORSUM 0000198-20.2025.5.10.0014, ACÓRDÃO 2ª TURMA, DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST, julgado em 16/7/2025). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou rescisórias, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, situando-se a lesão na esfera patrimonial, reparável pela condenação judicial ao pagamento dos haveres devidos com os acréscimos legais. A condenação por danos morais exige a comprovação inequívoca de ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dignidade do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. LIBERAÇÃO PARA SAQUE.  Embora a sentença tenha determinado o recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% na conta vinculada, impõe-se assegurar a efetiva fruição do crédito, mediante liberação das guias ou expedição de alvará. Providência acessória decorrente da dispensa sem justa causa.  PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A condição de entidade sem fins lucrativos, ou a apresentação de balancetes deficitários não bastam, por si sós, para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula 463, II, do col. TST, é indispensável prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ausente comprovação incontestável de estado de miserabilidade, inviável o deferimento da…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.