Processo 0000076-33.2026.5.08.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000076-33.2026.5.08.0109 RECLAMANTE: MANOEL EDIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FABRICIO DOS SANTOS FEIO ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f102bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 03. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MANOEL EDIR SANTOS DA SILVA, RECLAMANTE, EM FACE DE FABRICIO DOS SANTOS FEIO ENGENHARIA, RECLAMADO, ESTE JUÍZO DECIDE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) RECONHECER A REAL ADMISSÃO EM 23/05/2024, A NULIDADE DO CONTRATO POR EXPERIÊNCIA FIRMADO, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CTPS, PARA TANTO DEVENDO A SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDER COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO DOCUMENTO DIGITAL DO OBREIRO (ADMISSÃO 23/05/2024, DATA DE SAÍDA 06/12/2025, E SALÁRIO R$2.727,89 NA ADMISSÃO E R$2.148,78 A PARTIR DE 01/01/2025); B) AUTORIZAR HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR O ALVARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, RESTANDO AUTORIZADA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO BENEFÍCIO NO CASO DE NÃO PAGAMENTO AO OBREIRO POR CULPA DA RECLAMADA; E C) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE O MONTANTE CORRESPONDENTE A SALARIO RETIDO (DIFERENÇA SALARIAL), SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3, FGTS, MULTA DE 40% SOBRE FGTS, VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM REFLEXOS, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS NA FORMA DA LEI. DEDUÇÕES CABÍVEIS ESPECIFICADAS EM CAPÍTULO PRÓPRIO. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO E COM O MEMORIAL DE CÁLCULO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. CIENTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS./////////  FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DOS SANTOS FEIO ENGENHARIA

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