Processo 0000076-42.2025.8.08.0004
TJES • APELAçãO CRIMINAL
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO VERIFICADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de
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