Processo 0000076-43.2024.8.08.0015

TJES • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0000076-43.2024.8.08.0015
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA
Última publicação
30/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REC

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