Processo 0000076-57.2025.5.09.0653

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000076-57.2025.5.09.0653 RECORRENTE: SIMONE NUNES E OUTROS (11) RECORRIDO: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 692a3a9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000076-57.2025.5.09.0653 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS (PR96505) ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA (PR90907) Recorrido:   Advogado(s):   ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   BDF PARTICIPACOES LTDA FERNANDA DE SOUZA ROCHA (PR18577) Recorrido:   Advogado(s):   BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   GRACINDA BELO STRAHL MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS FERNANDA DE SOUZA ROCHA (PR18577) Recorrido:   Advogado(s):   MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   RB MOBILIARIOS LTDA MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222) Recorrido:   Advogado(s):   SIMONE NUNES ALDAIR APARECIDO NUNES (PR50950) ELTON LUIZ DE CARVALHO (PR14494) JEFERSON GARCIA KATO (PR40224) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. MELISSA ASTORGA MARTINS (PR84222)   RECURSO DE: ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todas as advogadas vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora indicada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id 739738a; recurso apresentado em 26/01/2026 - Id 7ce34b6). Representação processual regular (Id 344ba14). Preparo inexigível (Id 91daaea).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Ré busca a reforma da decisão que reconheceu o grupo econômico e impôs-lhe responsabilidade solidária. Afirma que: é "sócia de holding familiar, cuja finalidade exclusiva é a administração patrimonial familiar"; a…

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