Processo 0000076-64.2023.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000076-64.2023.5.12.0032 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. AGRAVADO: ADRIANA DE LUCA SAMPAIO CANTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0000076-64.2023.5.12.0032  AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.  AGRAVADO: ADRIANA DE LUCA SAMPAIO CANTO E OUTROS (1)        Tramitação Preferencial   AP 0000076-64.2023.5.12.0032 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA (PR86590) LEONARDO DE SOUZA KASPRZAK (PR86747) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANA DE LUCA SAMPAIO CANTO JEAN PABLO FONSECA HEIDRICH (SC31343) MILTON MENDES DE OLIVEIRA (SC2908) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687) Recorrido:   Advogado(s):   DIVALDO LUIZ DE AMORIM DIVALDO LUIZ DE AMORIM (SC5625)   RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2026; recurso apresentado em 22/06/2026). Regular a representação processual. Juízo garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente requer seja declarada sua ilegitimidade passiva ad causam. Consta do acórdão: "(...) Em primeiro lugar, esclareço que não há alegação de ilegitimidade nos embargos oferecidos anteriormente, portanto, preclusa a discussão quanto à matéria. Ainda, o acordo envolveu apenas períodos em que a Inoversasul foi empregadora da exequente, ou seja, até dezembro de 2020 (fls. 822-830). Não há disposição no ajuste em relação à agravante, a qual responde pelos créditos a partir de janeiro de 2021, considerando que o acordo não a atingiu, posto que ressalvado no ajuste a execução do crédito a partir de então. A matéria, inclusive, está em sintonia com o item II do Tema 1232 do STF, por se tratar de sucessão."   Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA   Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A parte recorrente argui a ocorrência de coisa julgada em razão da determinação de "aplicação do percentual de 11,11% a título de diferenças salariais, ao invés de 10%, conforme deferido na ação coletiva já transitada em julgado".  Consta do acórdão: "(...) Consoante a manifestação da…

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