Processo 0000076-69.2026.8.25.0057

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678100078 NÚMERO ÚNICO: 0000076-69.2026.8.25.0057 REQUERENTE : MANOEL FERREIRA SANTOS ADV. : LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - OAB: 503547-SP REQUERIDO : BANCO VOLKSVAGEN S/A DECISÃO....: EM QUE PESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, ENTENDO NÃO SE TRATAR DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS RELATIVA. DE OUTRA PARTE, DISPÕE O ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE QUE PARA “FINS DE ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE PELO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. POR SEUS TERMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA FAMÍLIA, ESCLARECENDO QUE TAL SITUAÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ATÉ TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, RESSALVANDO CASO EXCEPCIONAL, NA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO”. NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, DETERMINO: 1. ESCLAREÇA O(A) DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (INCLUSO AUXÍLIO EMERGENCIAL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO(A) OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: - ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU – COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 2 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS DE 6 MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS DOIS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. 3. OUTROSSIM, CASO O VALOR DAS DESPESAS E CUSTAS DE INGRESSO TENHA APTIDÃO PARA PARCELAMENTO – DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO TJ/SE, O PARCELAMENTO DE CUSTAS LIMITA-SE A 6 (SEIS) PRESTAÇÕES, FICANDO VEDADAS QUE SEJAM INFERIORES AO VALOR DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI Nº. 8.345/17 (R$171,86) - DEVERÁ A PARTE COM RENDA SUPERIOR A 95% DE CADA PARCELA – A SER CALCULADA A PARTIR DA GUIA INICIAL DO PROCESSO – COLIGIR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEUS GASTOS REFERENTES AO MÊS ATUAL, A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO, SEQUER NA FORMA PARCELADA. 4. ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUAN

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