Processo 0000076-78.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700062 NÚMERO ÚNICO: 0000076-78.2026.8.25.0054 AUTOR : CARLOS ROBERTO MARTINS ADV. : BRUNA MARIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 16188-SE RÉU : NILTON PAULO PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A MESMA FOI ACEITA NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 1º: FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE A RECLAMADA PAGARÁ AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM 7 PARCELAS, SENDO QUE AS 6 PRIMEIRAS PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS NO VALOR DE R$300,00 REAIS E A ÚLTIMA, NO VALOR DE R$200,00 REAIS. A PRIMEIRA PARCELA DEVERÁ SER PAGA 30 DE JUNHO DE 2026 E AS DEMAIS NO DIA 30 DE CADA MÊS. CLÁUSULA 2ª: O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO PESSOAL VIA PIX: 79 99141-0732, VINCULADO AO BANCO BRADESCO DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE, EM CASO DE INSUBSISTÊNCIA O DEPÓSITO SERÁ FEITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADO AO BANESE NO CPF DA RECLAMANTE DE NÚMERO XXX.XXX.XXX-XX; CLÁUSULA 3ª: O NÃO PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO, NO PRAZO DEVIDO, ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR NÃO PAGO, JUROS DE MORA DE 1% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC; CLÁUSULA 4ª: O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, RELACIONADO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, FICA CANCELADO, SENDO QUE O RECLAMANTE NÃO FICA COM NENHUM DÉBITO PARA COM A RECLAMADA. CLÁUSULA 5ª: CUMPRIDO O ACORDO, A PARTE REQUERENTE SE DÁ POR SATISFEITA COM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO O DEVEDOR DE QUE NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO PROCEDER-SE-Á A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95. PELO M.M. JUIZ FOI DITO QUE PASSAVA A PROFERIR A SEGUINTE SENTENÇA: VISTOS, ETC. FICA DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQUÊNCIA. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$3.000,00 (REAIS) EM FAVOR DA BEL. BRUNA MARIANA DE JESUS SANTOS -- 16188/SE , NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, A SER PAGO PELO ESTADO DE SERGIPE, TENDO EM VISTA QUE FOI NOMEADA POR ESTE JUÍZO PARA PROCEDER A DEFESA DO RÉU. A PRESENTE CONDENAÇÃO TEM PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO JÁ MENCIONADO, VEZ QUE O RÉU É PESSOA NECESSITADA, CUJA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORA, O ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO COMO DEFENSOR DATIVO - CASO DOS AUTOS, ESTÁ EXERCENDO UM ENCARGO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 164 DA CARTA MAGNA, ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15/94. COMO O ESTADO DE SERGIPE, APESAR DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL NÃO SE APARELHOU NA FORMA DEVIDA E, CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SUPRIR, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, AS FALHAS DO APARELHO ESTATAL, JUSTA E DEVIDA É A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ACIMA ARBITRADOS. P.R.I. INTIME-SE A PROCURADORIA DO ESTADO. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O TERMO QUE, APÓS LIDO E RATIFICADO PELOS PRESENTES, CONFORME GRAVAÇÃO EM ANEXO. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, ELINELSON WILLIAM GONÇALVES…

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