Processo 0000076-86.2025.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000076-86.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: JOAO JOSE DE OLIVEIRA PANTOJA RECLAMADO: SUP SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87b265d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamada comprovou a retificação do vínculo no eSocial, com admissão em 01/03/2023 e desligamento em 03/10/2024; Considerando que foram comprovados os recolhimentos de FGTS devidos, inclusive as diferenças complementares sobre a base salarial reconhecida na sentença, bem como a indenização compensatória de 40%; Considerando que os honorários sucumbenciais foram pagos no valor de R$ 538,85, conforme anteriormente indicado pelo próprio exequente, DECIDO: 1. Considero cumpridas as obrigações impostas na sentença. 2. Indefiro o pedido de pagamento complementar formulado pelo exequente. 3. Quanto ao levantamento do FGTS, registre-se que os valores foram recolhidos em conta vinculada, devendo eventual saque ser realizado pela via própria perante a Caixa Econômica Federal. 4. Ressalto que, com relação a necessidade da disponibilização da Chave de Conectividade, esta deixou de ser imprescindível, uma vez que o saque do FGTS agora é feito de forma automatizada e digital, através do aplicativo (App FGTS) e com crédito direto na conta bancária do trabalhador. 5. Expeça-se alvará em favor da exequente, para transferência do valor disponível, acrescido dos juros e da correção monetária incidentes até a data da efetiva liberação, nos dados bancários indicados no Id 22672ee. 6. Após, adotem-se as providências para o arquivamento do feito. Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./ccalb/ab MANAUS/AM, 08 de maio de 2026. SANDRO NAHMIAS MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUP SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.