Processo 0000076-89.2023.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000076-89.2023.4.05.8100 REQUERENTE: JOSE AURINETO DE BARROS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RONALD TORRES DE OLIVEIRA - CE16310 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A/2026 EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
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