Processo 0000077-04.2025.5.10.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES ROT 0000077-04.2025.5.10.0010 RECORRENTE: BRENDA DE LIMA FERNANDES NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENDA DE LIMA FERNANDES NUNES E OUTROS (1)       PROCESSO n.º 0000077-04.2025.5.10.0010 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2026 (AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))   RELATOR: JUIZ CONVOCADO MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CABRAL RECORRENTE/RECORRIDA: BRENDA DE LIMA FERNANDES NUNES ADVOGADO: FÁBIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF     EMENTA   AGRAVO INTERNO DO IGESDF. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça. RECURSO ORDINÁRIO DO IGESDF. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Este Colegiado firmou entendimento de que o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser indeferido de ofício, conforme julgamento do Processo 0000324-58.2025.5.10.0018 (Sessão de 19/11/2025), nos casos em que, apesar de comprovada a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo IGESDF, tal circunstância não dispensa a parte da obrigação de demonstrar, de forma inequívoca, a atual insuficiência de recursos para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita. Neste feito, os documentos acostados pelo instituto reclamado não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, porque não são contemporâneos à interposição do recurso, o que torna inviável o deferimento do pleito. Concedido prazo para regularização do preparo, não houve a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, o que obsta o conhecimento do recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IGESDF. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Porque examinada de ofício a matéria recursal, conforme fundamentação que consta no tópico da admissibilidade, foram afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao IGESDF pelo juízo de origem, portanto, resta prejudicado o exame deste tópico do recurso da autora. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ausência de comprovação de que os fatos narrados tenham gerado abalo significativo aos direitos da personalidade da trabalhadora, impede a condenação. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. A existência de controvérsia quanto à modalidade rescisória, não afasta o direito ao recebimento da multa do art. 467 da CLT, quando há verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Presentes as verbas incontroversas não pagas na audiência inaugural, é devida a multa em favor da autora.  Agravo interno e recurso ordinário do IGESDF não conhecidos. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.     RELATÓRIO   O juiz MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, mediante sentença, mantida em decisão proferida…

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