Processo 0000077-60.2026.8.25.0055

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INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202688300279 NÚMERO ÚNICO: 0000077-60.2026.8.25.0055 REQUERENTE : ANDRÉ LUÍZ CARVALHO DOS SANTOS ADV. : ZIMBERMAN NOGUEIRA FERREIRA - OAB: 13105-SE DECISÃO/DESPACHO....: STO POSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA ENTREVISTA PESSOAL DO(A) INTERDITANDO(A) PARA O DIA 27/05/2026, ÀS 09H30MIN PARA FIM DE PERQUIRIR ACERCA DOS NEGÓCIOS, BENS, VONTADES, PREFERÊNCIAS E LAÇOS FAMILIARES E AFETIVOS DO INTERDITANDO E SOBRE O QUE MAIS PARECER NECESSÁRIO PARA CONVENCIMENTO QUANTO À SUA CAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. 2.1 CITE-SE O INTERDITANDO PARA, NO DIA DESIGNADO, COMPARECER PERANTE O JUIZ, QUE O ENTREVISTARÁ. INTIME-SE A AUTORA. NOTIFIQUE-SE O MP. 3. PARA FORNECER SUBSÍDIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DA INCAPACIDADE RELATADA, DETERMINO, AINDA, QUE PROCEDA À ESCRIVANIA NA MARCAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO ÂMBITO DO SCP, NA ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA, PARA ELABORAR PARECER TÉCNICO. O PERITO DEVERÁ CUMPRIR O ENCARGO ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (CPC, ART. 466). MANIFESTADA A ACEITAÇÃO DO ENCARGO, DEVE A SECRETARIA INTIMAR AS PARTES, POR MANDADO, BEM COMO O MP, ELETRONICAMENTE, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO, BEM COMO PARA APRESENTAREM SEUS QUESITOS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 465, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO NCPC. INTIMEM-SE, AINDA, A CURADORA E O INTERDITANDO, POR MANDADO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, ELETRONICAMENTE, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DATA E LOCAL INDICADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, APÓS INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO PERITO. DEVERÁ O EXPERT RESPONDER AOS QUESITOS ABAIXO INDICADOS, ASSIM COMO OS PORVENTURA APRESENTADOS PELAS PARTES E MINISTÉRIO PÚBLICO, E INFORMAR O DIAGNÓSTICO COM A DESCRIÇÃO DO NOME DA DOENÇA, NÃO SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DO CID: 1 – O(A) INTERDITANDO(A) TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL QUE PODE MINORAL OU IMPEDIR A MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE. 2- O (A) INTERDITANDO(A) POSSUI CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE O(A)IMPEDE DE EXPRIMIR SUA VONTADE? 3 - QUAL O CID E SUA NATUREZA? 4 - SENDO TEMPORÁRIO, QUAL O TEMPO PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO? 5 - HÁ TRATAMENTO MÉDICO QUE POSSA REVERTER OU MINORAR A INCAPACIDADE PORVENTURA ENCONTRADA? 6 - ESTÁ O(A) INTERDITANDO(A) EM VIRTUDE DA DOENÇA, INCAPAZ DE REGER SEU PATRIMÔNIO? O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 20 DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIES AD QUEM PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO (CPC, ART. 465, CAPUT, E 477, CAPUT). APRESENTADO O LAUDO EM CARTÓRIO, OS ASSISTENTES TÉCNICOS PORVENTURA INDICADOS PELAS PARTES DEVERÃO, QUERENDO, APRESENTAR SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, DEPOIS DE INTIMADAS ÀS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, AS QUAIS PODERÃO MANIFESTAREM-SE NO MESMO PRAZO. (CPC 477, PGF 1º). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 27/05/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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