Processo 0000077-66.2024.8.25.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300085 NÚMERO ÚNICO: 0000077-66.2024.8.25.0011 REQUERENTE : LUZIA BARBOSA SANTIAGO ADV. : BRENDA BASTOS OLIVEIRA BRITO - OAB: 13392-SE ADV. : DANIELE RAMOS NASCIMENTO - OAB: 16941-SE ADV. : HUGO SANTIAGO SANTOS - OAB: 18412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE ADV. : JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS(AS) REQUERENTES, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA ANOS DE 2018 A 2022, DECORRENTE DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 6,82% PARA 2018, 4,17% PARA 2019, 12,84% PARA 2020 E 2021 E 33,24% PARA 2022, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA AUTORA QUE DEVERIAM TER SIDO R$ 2.513,78 EM 2018, R$ 3.272,91 EM 2019, R$ 3.693,26 EM 2020, R$ 3.693,26 EM 2021 E R$ 4.920,91 EM 2022, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI ESTIVESSEM TRANSCRITAS, NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DOS ANOS CORRESPONDENTES, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

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