Processo 0000077-67.2025.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ROT 0000077-67.2025.5.23.0066 RECORRENTE: LUIZ RIBEIRO TAQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ RIBEIRO TAQUES E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000077-67.2025.5.23.0066 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: LUIZ RIBEIRO TAQUES ADVOGADOS:  VANUZA SAGAIS ROSEGHINI E OUTRO(S) 2ª RECORRENTE: F. B. ARAÚJO-COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOGADO: VICTOR SANCHES GURGEL RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017   RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - LUIZ RIBEIRO TAQUES (Id 2db72a9)   PRELIMINARMENTE - UNIRRECORRIBILIDADE O autor aportou no presente feito dois recursos de revista, identificados no sistema PJe sob os Ids 2db72a9 e b317d93, protocolizados em datas distintas, a saber, 10.02.2026 e 25.03.2026, respectivamente. Esclareço que o primeiro apelo foi interposto logo após a publicação do acórdão principal (Id ada6586) e, o segundo, depois da prolação da decisão integrativa (Id 3c147ee), cujo teor consubstancia análise dos embargos de declaração manejados pela parte ré. Importa registrar que o julgamento dos aclaratórios não acarretou efeito modificativo na decisão embargada, logo, a hipótese não enseja a interposição de “recurso complementar” nem exige a “ratificação” do recurso manejado anteriormente. Assim sendo, tem-se, para todos os efeitos, que a parte autora se utilizou de dois recursos para atacar o mesmo ato judicial, o que afronta o "princípio da unirrecorribilidade". Nessa senda, em observância à diretriz jurídica encerrada no princípio supracitado, impõe-se declarar que, in casu, o direito de recorrer exauriu-se com a interposição do primeiro recurso, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão a segunda manifestação recursal. Por corolário, o recurso que será analisado, nesta oportunidade, é o registrado sob o Id 2db72a9.   TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual (Id 740c060). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - violação aos arts. 74, §2º, 818, da CLT; 373, II, 374, II, do CPC; 2º, V, “b”, da Lei n. 13.103/2015. O autor, ora recorrente, pugna pela revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria “jornada de trabalho”. Consigna que o órgão colegiado “Valida controles de jornada mesmo após reconhecer que o empregado não registrava ponto; Mitiga a eficácia da confissão patronal; Afasta a aplicação da Súmula 338/TST em situação típica de ausência de controle válido.” (sic, Id 2db72a9, fl. 316). Alude que, “No caso concreto, o próprio preposto da reclamada confessou expressamente que o autor não registrava cartão de ponto, o que torna juridicamente impossível reconhecer validade a controles supostamente existentes.” (sic, Id 2db72a9, fl. 316). Assinala que, o caso em tela, trata “(...) de documentos produzidos unilateralmente, sem participação do empregado, em afronta direta ao art. 74, §2º, da CLT, que exige controle…

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