Processo 0000077-74.2026.5.14.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO CONE SUL-RO ATOrd 0000077-74.2026.5.14.0101 RECLAMANTE: EDINHO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão em embargos de declaração (Id 9f69091) proferida nos autos, bem como dos cálculos de liquidação que a integram (Id 5980b25):   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE  ATOrd 0000077-74.2026.5.14.0101  RECLAMANTE: EDINHO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA  RECLAMADO: JBS S/A       DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I — RELATÓRIO O reclamante opõe Embargos de Declaração (ID 60c1624), alegando a existência de contradição na sentença de ID 657c42a.  Sustenta que, enquanto a fundamentação estabeleceu a multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da condenação, o dispositivo fez constar a incidência sobre o valor da causa.  A reclamada apresentou contrarrazões (ID 9497fb6), pugnando pela manutenção do dispositivo. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e a representação processual é regular. Conheço. 2. MÉRITO: CONTRADIÇÃO – BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Assiste razão ao embargante. Verifica-se que, no tópico "2.3" da fundamentação, este Juízo consignou expressamente a condenação da ré ao pagamento de "multa de 10% sobre o valor da condenação". Contudo, no item "II, d" do dispositivo, constou por equívoco a expressão "sobre o valor da causa". A contradição interna entre a fundamentação e o comando decisório deve ser sanada para garantir a coerência do julgado. No caso, o correto, segundo a Lei (srt. 793-A da CLT), a multa é sobre o valor da causa. Portanto, altera-se a fundamentação da sentença para constar que a multa por litigar com má-fé é sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Dessa forma, acolho os embargos. 3. SANEAMENTO DE OFÍCIO: PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Verifica-se, ainda, inconsistência entre a fundamentação e o dispositivo quanto aos honorários de sucumbência. Enquanto o item "2.5" da sentença arbitrou a verba em 5%, o item "III, c" do dispositivo mencionou 10%. Tratando-se de erro material/contradição, e visando a celeridade e a correta liquidação do julgado, este Juízo atua de ofício para que prevaleça o percentual de 10%, portanto, corrijo o dispositivo para que conste honorários de 10% e não de 5%. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos por EDINHO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, conferindo-lhes efeito modificativo para sanar as contradições apontadas, nos termos da fundamentação. Ao setor de cálculos para a retificação deles, após notificarei as partes para fins recursais. Cumpra-se. OURO PRETO DO OESTE/RO, 03 de junho de 2026. WADLER FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular JI-PARANA/RO, 20 de julho de 2026. CLEDJANIO RAMOS MENDES Intimado(s) / Citado(s) - EDINHO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA

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