Processo 0000077-76.2006.8.10.0088
TJMA • APELAçãO CíVEL
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000077-76.2006.8.10.0088 SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 19.03.2026 A 26.03.2026 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE ADVOGADO: AMÂNDIO SANTO – OAB/MA 6633-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RELATOR: D
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