Processo 0000077-85.2026.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000077-85.2026.5.21.0002 RECORRENTE: HERIBERTO ALBINO TAVARES RECORRIDO: ROBERTA JORGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e72a27c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000077-85.2026.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. HERIBERTO ALBINO TAVARES PATRICIA SANTOS FAGUNDES (RN15118) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTA JORGE ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA (RN13840) MARCELO BOTELHO PEREIRA (RN12533)   RECURSO DE: HERIBERTO ALBINO TAVARES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 11/06/2026, conforme certidão de Id eab8a21; e recurso de revista interposto em 23/06/2026 (Id f9eb49d). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (Id 22c3198). Preparo dispensado em face do deferimento da justiça gratuita ao recorrente/reclamante (Id 1fd03fc).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 2º, 3º e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à OJ nº 191 da SBDI 1 do  TST; O recorrente sustenta que o Tribunal Regional aplicou indevidamente a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST ao tratá-lo como trabalhador vinculado a simples contrato de empreitada, quando as próprias premissas fáticas registradas no acórdão demonstram que a recorrida exercia ingerência direta sobre a prestação dos serviços, realizando pagamentos, fiscalizando a execução do trabalho, controlando faltas, determinando descontos e promovendo sua dispensa. Assevera que tais circunstâncias evidenciam a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Ao final, requer a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do julgado por cerceamento de defesa; e subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e o afastamento da aplicação da OJ nº 191 ao caso concreto, e, consequentemente, a condenação da recorrida ao pagamento de verbas rescisórias, dano moral e honorários advocatícios. Ocorre que o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido quanto aos tópicos acima, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do…

Ver a publicação completa →

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.