Processo 0000078-17.2020.5.23.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000078-17.2020.5.23.0102 RECLAMANTE: PATRICIA DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: M.F. SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1068c7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Os autos vieram conclusos em razão do retorno da Instância Superior, que deu provimento ao Agravo de Petição interposto pelas empresas ALFA PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM AGRONEGÓCIOS LTDA e BOM TEMPO AGRONEGÓCIOS LTDA, para excluí-las da polaridade passiva da presente execução. O Acórdão proferido nos autos ao ID f98f0f8 decidiu pela aplicação da teoria maior ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a exigência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelo Executado pessoa física, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, determino: 1. Excluam-se as empresas ALFA PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM AGRONEGÓCIOS LTDA e BOM TEMPO AGRONEGÓCIOS LTDA da polaridade passiva da presente execução, conforme determinação do Acórdão proferido nos autos ao ID f98f0f8. 2. Após, intime-se a Exequente para que forneça diretrizes necessárias ao efetivo prosseguimento do feito ou requeira o que entender a bem de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A, da CLT. 3. Em caso de inércia da parte Exequente, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos. 4. Ao término do prazo de 02 (dois) anos, a Secretaria deverá intimar a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove acerca da existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 30 de julho de 2026. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE ALMEIDA SOUZA

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