Processo 0000078-41.2025.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000078-41.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: EDINALDO GOMES DA COSTA RECLAMADO: ANTONIO DENILSON DA SILVA OLIVEIRA, BR CIVIL E PRE-MOLDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e4257d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  - ALVARÁS ELETRÔNICOS Vistos os autos. Ante os termos da certidão acima, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Indefiro o requerimento de ID bbf78cc para que seja feita a dedução de eventuais honorários advocatícios contratuais, descontando-se do crédito do exequente, eis que se trata de questão restrita entre cliente e advogado. Caberá ao autor realizar o pagamento devido a este título, observado o contrato firmado. Determino a expedição de Alvarás Eletrônicos para a movimentação das contas judiciais (ID 0ac3931) conforme cálculos (ID 68b14e1). O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Os alvarás serão expedidos com as seguintes movimentações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$276,24 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 23/07/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 BR CIVIL E PRE-MOLDADOS LTDA, CNPJ: 32.724.898/0001-37. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador BR CIVIL E PRE-MOLDADOS LTDA, CNPJ: 32.724.898/0001-37 no valor de R$127,33; c) TRANSFIRA a importância de R$500,00, para o Banco Bradesco S.A. 237, Agência 1066, Conta 28.884-5, de titularidade da Perita STEFANIA CAVALCANTE COUTINHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX, referente aos honorários periciais;  d) TRANSFIRA à advogada do exequente KESLYANNE LINHARES NOLETO -  OAB/TO 6276-A - Procuração de ID 03a3176, o valor de R$729,15, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para o Banco 0260  Nubank, Agência  001,  Conta  Corrente 896711282-9, de titularidade de Keslyanne  Linhares Noleto Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 56.966.299/0001-98; e) TRANSFIRA ao exequente, por intermédio da advogada KESLYANNE LINHARES NOLETO - OAB/TO 6276-A - Procuração de ID 03a3176, o valor de R$4.861,02 + jcm, referente ao crédito obreiro, para para o Banco 0260  Nubank, Agência  001,  Conta  Corrente 896711282-9, de titularidade de Keslyanne  Linhares Noleto Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 56.966.299/0001-98; f)  a conta judicial deverá ser zerada. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Intimem-se as partes, via DJEN. Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do…

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