Processo 0000078-44.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0000078-44.2026.8.06.0000 SUSCITANTE: J. D. 1. J. E. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. F. SUSCITADO: R. C. B. e outros (2) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIMITAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM SITUAÇÃO D
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