Processo 0000078-55.2024.8.27.2740

Procedimento Comum Cível Nº 0000078-55.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE : LUIS SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220) REQUERIDO : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico ajuizada por LUIS SANTOS DOS ANJOS em desfavor de ODONTOPREV S.A., ambos qualificados nos autos. O réu pugnou pela homologação do acordo (evento 79). É o relato necessário. Decido. A solução consensual é prestigiada pelo CPC, pela qual cabe ao Estado estimular e promover a conciliação, mediação ou outros métodos capazes de dirimir a lide (§§ 2º e 3º do art. 3º, CPC). Neste caso, as partes são legítimas e devidamente representadas por procuradores. Além disso, trata-se de interesse disponível, as partes são capazes e pactuaram o acordo, portanto, a homologação do acordo e extinção da ação é medida adequada. Diante do exposto, e do que nos autos constam, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes e com base no 487, III, alínea “b” do CPC extingo o processo com resolução do mérito. Dispensada eventuais custas remanescentes, consoante artigo 90, §3º do CPC.  Certifique-se de imediato o trânsito em julgado , ante a renúncia das partes ao prazo recursal, observando-se os termos do provimento 02/2023. Intime-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.