Processo 0000079-03.2026.8.04.5200

1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), diante da presunção de hipossuficiência econômica demonstrada nos autos. 2. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante judi

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