Processo 0000079-15.2017.8.04.5201
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO MARCO TEMPORAL (TEMA 929/STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E IPCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRDR (TEMA 8/TJAM). SUSPENSÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS EX OFFICIO. I. CASO EM EX
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