Processo 0000079-43.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36643/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140651 NÚMERO ÚNICO: 0000079-43.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202645200040 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANTONIO DE LIMA ADVOGADO - JONATHAN WALLISSON SANTOS - OAB: 14363/SE RECORRIDO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROPOSTA SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. BIOMETRIA RELACIONADA À ABERTURA DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO TÉCNICA COM A ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO DE CRÉDITO. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INCONSISTÊNCIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DAS COMPRAS. PAGAMENTO REALIZADO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, PORQUANTO PRESENTES AS FIGURAS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS QUE DISPONIBILIZAM, CONFORME O ART. 14 DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.4. EMBORA OS CONTRATOS BANCÁRIOS POSSAM SER CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO, A DISPENSA DO INSTRUMENTO FÍSICO NÃO EXONERA O FORNECEDOR DO DEVER DE DEMONSTRAR, DE MANEIRA SEGURA, A AUTORIA, A INTEGRIDADE E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE VINCULAR O TITULAR AO NEGÓCIO JURÍDICO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. TELAS INTERNAS, EXTRATOS SISTÊMICOS E REGISTROS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PODEM INTEGRAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS NÃO CONSTITUEM PROVA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS OU TÉCNICOS QUE CONFIRMEM A ENTREGA DO PRODUTO, SUA ATIVAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO.7. A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 121/127 CONTÉM DADOS CADASTRAIS DO RECORRENTE E MARCAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ITAUCARD. CONTUDO, O ESPAÇO RESERVADO À ASSINATURA DO PRIMEIRO TITULAR ENCONTRA-SE VAZIO. NÃO HÁ ASSINATURA MANUSCRITA, ELETRÔNICA OU…

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