Processo 0000079-49.2020.8.10.0090
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0000079-49.2020.8.10.0090 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de Carlos Henrique Ribeiro e Ribeiro, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 83243200, págs. 3-5). Segundo a exordial acusatória, no dia 15 de junho de 2020, por volta das 15:00 horas, a guarnição da Polícia Mi
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