Processo 0000079-60.2020.8.25.0016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202062100092 NÚMERO ÚNICO: 0000079-60.2020.8.25.0016 EXEQUENTE : JOAO DIAS MONTEIRO MONTALVAO EXEQUENTE : ANDRÉ PEREIRA MOURA ADV. : JOAO DIAS MONTEIRO MONTALVÃO - OAB: 3396-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE MURIBECA DECISÃO/DESPACHO....: COMO BEM DESTACADO NA DECISÃO PROFERIDA EM 12/01/2026, A PARTE EXEQUENTE ANEXOU PETIÇÃO EM 07/11/2025 RENUNCIANDO AO VALOR EXCEDENTE AO TETO MUNICIPAL PARA QUE FOSSE EXPEDIDO RPV. ATO CONTÍNUO, FOI EXPEDIDA RPV EM 18/12/2025 EM FAVOR DO ANDRÉ PEREIRA MOURA NO VALOR DO TETO MUNICIPAL, SENDO A PARTE EXECUTADA DEVIDAMENTE INTIMADA 28/12/2025. EM CONSULTA AOS AUTOS, OBSERVO QUE FOI LANÇADO MOVIMENTO DE DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM 09/03/2026 RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE MURIBECA, FLS. 441. DESSE MODO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM 10/03/2026. DA ANÁLISE DA PROCURAÇÃO ANEXADA ÀS FLS.106, VERIFICO QUE FORAM OUTORGADOS PODERES POR PARTE DO DEMANDANTE PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. SENDO ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE SAQUE EM NOME DA AUTORA E/OU SEU ADVOGADO NO VALOR DE R$ 8.157,41 (OITO MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, OBSERVADO O MOVIMENTO LANÇADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM 09/04/2026. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE CREDORA PARA QUE FIQUE CIENTE DA ORDEM EXARADA NESSES AUTOS NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA MODALIDADE SAQUE NA QUANTIA DE R$ 8.157,41 (OITO MILE CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), DIANTE DOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO ANEXADA AO PROCESSO. ADEMAIS, QUANTO À RPV EXPEDIDA EM 02/03/2026 RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NOS AUTOS. POR TAL RAZÃO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 949,37 (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS, A FIM DE QUE TAL QUANTIA SEJA TRANSFERIDA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. AGUARDE-SE NA SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APÓS, CONCLUSOS. PROTOCOLO Nº20260067152749

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