Processo 0000079-71.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000080 NÚMERO ÚNICO: 0000079-71.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ELIAS DOS SANTOS ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C OUTORGA DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM MOVIDA POR ELIAS DOS SANTOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A, AMBOS ALHURES QUALIFICADOS, OBJETIVANDO LIMINARMENTE QUE O DEMANDADO PROMOVA A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NARRADOS NA EXORDIAL. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE AO DIRIGIR-SE A UMA AGÊNCIA FINANCEIRA PARA REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, FOI NOTIFICADA DE QUE NÃO PODERIA DAR CONTINUIDADE NO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DE SEU CPF CONSTAR NO CADASTRO DO SPC/SERASA. TODAVIA, AFIRMOU QUE, AO REALIZAR UMA CONSULTA AO SPC/SERASA, ONDE CONSTA A INCLUSÃO PELO BANCO BRADESCO S/A, COM DATA DE INADIMPLÊNCIA EM 05/10/2023 RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 59770209795700368172 COM DÍVIDA NO VALOR DE R$ 125,99 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). AINDA, NARROU QUE, IMEDIATAMENTE ENTROU EM CONTATO COM OS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, E AO QUESTIONAR SOBRE A SUPOSTA NEGATIVAÇÃO COM UMA PREPOSTA DA REQUERIDA, A MESMA NÃO CONSEGUIU IDENTIFICAR A SUA ORIGEM, ALEGANDO QUE POSTERIORMENTE ENTRARIA EM CONTATO COM O REQUERENTE PARA INFORMAR, PORÉM NÃO ACONTECEU. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.04/31. EIS O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM FAVOR DA REQUERENTE. VEJAMOS. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONVENÇO-ME DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DO DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 21, ATESTANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, PELA SUPOSTA DÍVIDA DESCRITA NA EXORDIAL. QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NESTAS SITUAÇÕES, A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE, SENÃO, VEJAMOS: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ESTANDO EM DISCUSSÃO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POSSÍVEL O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A DECISÃO FINAL NA DEMANDA. MEDIDA QUE RESGUARDA O DIREITO AO CRÉDITO E NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO AO EVENTUAL CREDOR DE POSTULAR SEUS DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJ-RS - AG: XXX.XXX.XXX-XX RS, RELATOR: JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2012, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO NOSSO) OUTROSSIM, COM RE

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