Processo 0000080-14.2024.8.25.0078

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28439/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825572 NÚMERO ÚNICO: 0000080-14.2024.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202487200088 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - VALDICELIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078/SE APELADO - EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - VALOR ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE, NO VALOR DE R$ 125,64(-), DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDEFERIR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DESCASO ADMINISTRATIVO DAS EMPRESAS GERARAM ABALO ÍNTIMO, SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00(-) A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS APELADOS; E, (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR ÍNFIMO DECORRENTE DE FRAUDE, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SE IMPÕE POIS A AUTORA COLACIONOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E OS APELADOS NÃO APRESENTARAM PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.4. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A PRESENÇA DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO A OCORRÊNCIA DE DISSABORES TRIVIAIS OU MERAS CONTRARIEDADES COTIDIANAS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE A FRAUDE BANCÁRIA E O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, POR SI SÓS, NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO, ESPECIALMENTE QUANDO A QUANTIA É DE PEQUENA MONTA E NÃO HÁ PROVA DE EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DE COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO.6. NO CASO CONCRETO, O DÉBITO INDEVIDO DE R$ 125,64(-) E A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REVELAM QUE O INFORTÚNIO NÃO DESBORDOU PARA CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS NOCIVAS OU OFENSA À HONRA SUBJETIVA QUE JUSTIFIQUEM A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE…

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