Processo 0000080-24.2026.5.07.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0000080-24.2026.5.07.0004 AUTOR: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RÉU: CLINICA DE NEFROLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 436f0a1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a presente ação foi distribuída a esta 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza no dia 23/01/2026, tendo como objeto o pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os empregados de nível médio que atuaram durante a pandemia de COVID-19. Certifico que, em triagem inicial realizada pela Secretaria em 23/01/2026, verificou-se que não há audiência designada para o feito até a presente data. Certifico, outrossim, que a petição inicial apresenta pedidos ilíquidos, fundamentando a impossibilidade de determinação imediata do valor da condenação na necessidade de atos a serem praticados pela ré (exibição de documentos) e na natureza genérica da sentença em ações coletivas, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC e art. 95 do CDC. Certifico, por fim, que o sindicato autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada na exibição de documentos, especificamente a lista de empregados substituídos e os PPRAs dos anos de 2020 e 2023. O referido é verdade e dou fé. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026. FRANCISCO ANDERSON FERNANDES DINIZ - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc.   Em ações coletivas propostas por substitutos processuais, admite-se a formulação de pedidos genéricos quando a quantificação depende de dados em posse da parte ré ou da futura liquidação individualizada. Assim, recebo a inicial tal como posta, com o valor da causa estimado em R$ 65.000,00. O autor fundamenta sua pretensão na tese firmada por este Regional, que reconhece o direito ao adicional de 40% aos profissionais expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2 no âmbito do Estado do Ceará. Diante da natureza vinculante do precedente, a análise da subsunção do caso concreto à referida tese ocorrerá após a instrução processual. Com fulcro no dever de colaboração e nos arts. 396 e 400 do CPC, determino que a reclamada, ao apresentar sua contestação, proceda à juntada dos seguintes documentos sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados: Lista nominal de todos os empregados representados pelo SINDSAÚDE que laboraram na unidade no período de 16/03/2020 a 12/06/2023, com indicação de CPF, função e períodos contratuais.Cópia dos PPRAs (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) referentes aos anos de 2020 a 2023. Incluam-se os autos em pauta para Audiência Inicial (Presencial) no dia 04/08/2026 às 08:45h. Cite-se a reclamada para comparecimento e apresentação de defesa, sob as cominações do art. 844 da CLT. Notifique-se o sindicato autor, por seu patrono Dr. João Vianey Nogueira Martins (OAB/CE 15.721), conforme expressamente requerido. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026.   FORTALEZA/CE, 25 de maio de 2026. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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