Processo 0000080-49.2025.5.17.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0000080-49.2025.5.17.0014 RECORRENTE: CARLOS VICTOR MACHADO GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fdc2ba proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000080-49.2025.5.17.0014 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 32.814,67 Recorrente:   Advogado(s):   1. CARLOS VICTOR MACHADO GONCALVES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) Recorrido:   Advogado(s):   JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (PR22111) Recorrido:   Advogado(s):   VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582)   RECURSO DE: CARLOS VICTOR MACHADO GONCALVES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2026 - Id 29dc09b; petição recursal apresentada em 12/06/2026 - Id 0f24d0e). Regular a representação processual (Id 923252f ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 2a8ecd3,7f5786a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, apesar de já ter-lhe sido concedido a justiça gratuita. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Sem razão o recorrente. Não obstante essa Desembargadora não vislumbre qualquer distinção entre o que já foi concedido ao reclamante (gratuidade de justiça) e o pretendido no seu recurso (assistência judiciária gratuita), de forma que padeceria o recorrente de interesse recursal, este não é o entendimento predominante da Turma, que os considera institutos distintos. Assim, passo à análise do pedido autoral de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. In casu, o reclamante está assistido por advogado particular, de forma que ausente requisito essencial à concessão da assistência judiciária gratuita, qual seja, a assistência por seu Sindicato de classe. Face o exposto, nego provimento."   O  recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. O recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu, tendo em vista que embora a assistência judiciária gratuita seja mais abrangente que a justiça gratuita, o TST tem abordado os dois institutos como sinônimos. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que teve o seu direito de defesa…

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