Processo 0000080-51.2026.8.04.4500

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000080-51.2026.8.04.4500

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Ipixuna - JE Cível

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

JOSé MINGUEL DE OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S/ARéu

Advogados

ILIELDA DE MATOS PINHEIROAdvogado

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSAAdvogado

Última movimentação

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos indevidamente efetuados, devendo o Banco Bradesco S.A abster-se de impor e cobrar tarifas sob as rubricas BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e CARTAO CREDITO ANUIDADE. b)

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