Processo 0000080-71.2026.8.04.3200

(...) Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da natureza da causa. Atendendo ao princípio da celeridade processual, adoto o RITO SIMPLIFICADO previsto na Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 13/2023. Determino o e

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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