Processo 0000080-84.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000080-84.2018.4.05.8300 AUTOR: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE REU: UNIÃO FEDERAL, BARRA DE JANGADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ARTUR LUIZ SOARES, NOVA CORONA AMBIENTAL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO DE MELO CHAVES, AVANIRA DE FIGUEIREDO DUARTE, MARIA HELENA DE AZEVEDO LEMOS, JOAO CARLOS DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CABRAL, ANA CRISTINA DE SANTANA FARIA, MARIA LETICIA DOS SANTOS, JOSE MANUEL AMORIM AFONSO, KARLA CRISTINA DA SILVA AFONSO, TEREZA MARIA FRAGOSO MACHADO COSTA, MIRONALDO JOSE DOS SANTOS, JOSE LOPES REGUEIRA, JOSE ANDRE VASCONCELOS DA SILVA, LUIZ ANTUNES DE SOUZA, ISABEL CRISTINA DE BARROS LIMA, ALBERTO JOSE SOARES, MICHELLE CRISTINA DOS SANTOS BISPO ADVOGADO do(a) REU: JULIANA DUARTE FREITAS - PE24929 ADVOGADO do(a) REU: ISRAEL GOMES DA CUNHA - PE08212 ADVOGADO do(a) REU: WELLINGTON GADELHA DE FREITAS FILHO - PE42958 ADVOGADO do(a) REU: WELLINGTON GADELHA DE FREITAS - PE36865 ADVOGADO do(a) REU: ELTON ARAUJO DE FREITAS - PE38029 ADVOGADO do(a) REU: ROBSON CLAUDINO MARQUES - PE24659 ADVOGADO do(a) REU: OTTO MANOEL RUFINO PEREIRA - PE63669 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINA PIRRO AYRES DE MOURA - PE26725 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO RODRIGO DE SOUSA ARRUDA - PE32327 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS LEONARDO DE SANTANA - PE21028 ADVOGADO do(a) REU: CARLO BENITO COSENTINO FILHO - PE22955 ADVOGADO do(a) REU: MARIO GIL RODRIGUES NETO - PE08319 ADVOGADO do(a) REU: JOSE IVANILSON RAMOS MARANHAO - PE26286 ADVOGADO do(a) REU: ARTUR LUIZ SOARES - PE30232-D ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO - PE16331 ADVOGADO do(a) REU: MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO - PE16173 DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DER/PE), com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41 e no Decreto Estadual nº 33.571/2009. A ação foi proposta originalmente em face de BARRA DE JANGADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e, subsequentemente, integrou diversos litisconsortes passivos que se apresentaram como promitentes compradores de lotes situados na área objeto da expropriação. O feito tramitou inicialmente perante a Justiça Estadual, sendo posteriormente deslocado para esta Justiça Federal em razão do manifesto interesse da UNIÃO, que informou que parte considerável dos imóveis desapropriados constitui terreno de marinha, de sua propriedade, conforme manifestação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Após longa tramitação, que incluiu a realização de perícia técnica (ID 91007680), a fixação da data de imissão na posse em 27 de agosto de 2009 (ID 91007369 - Pág. 75), e a apresentação de múltiplas contestações e manifestações, o processo encontra-se pendente de análise de diversos requerimentos formulados pelas partes, os quais passo a analisar. O Espólio de Avanira de Figueiredo Duarte, representado por seu inventariante, protocolizou as petições de IDs 136332901, 144037368 e 158556794. Requer sua habilitação processual e a expedição de alvará para levantar R$ 80.125,80, valor incontroverso da indenização pelo Lote nº 2, Quadra I-1. Apresentou certidão de óbito, escritura de inventariante e a matrícula atualizada do imóvel (ID 158556813). Os litisconsortes Artur Luiz Soares e Alberto José Soares (ID 91008993) pedem o prosseguimento do feito. Reiteram o pedido de levantamento de 80% do valor depositado pelo Lote 15, Quadra F1, afirmando que já…

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