Processo 0000081-03.2023.5.06.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000081-03.2023.5.06.0146 RECLAMANTE: ROBERTO SEVERINO DOS SANTOS RECLAMADO: CALANGO PIZZA BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b57e81 proferida nos autos. DECISÃO Requerido pelo(a) credor(a) trabalhista, por meio da petição de ID. 7b5cc4b, o início da execução, determino que se cumpram os atos a seguir elencados, autorizando, de logo, que, em caso de executada firma individual, sejam os atos de constrição também intentados em desfavor da pessoa física titular da empresa individual, uma vez que não há distinção patrimonial entre os seus bens, que se confundem e respondem pelas dívidas sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão;Tendo em vista a inércia da executada no cumprimento da obrigação de fazer a anotação da CTPS obreira, proceda a Secretaria às anotações devidas na Carteira de Trabalho Eletrônica do demandante, dando-lhe ciência, ato contínuo, acerca das anotações efetuadas a fim de que se manifeste no que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias;Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das astreintes no quantum debeatur em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte da demandada;Após, e considerando que a executada encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, intime-se a devedora por edital, para pagar ou garantir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de penhora, o valor atualizado da dívida apurada pela Contadoria após o cumprimento do item 3 da presente decisão, devendo os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e/ou da respectiva indenização de 40% ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a);Efetuado o pagamento, sem oposição de embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias, libere-se a quem de direito a importância depositada, com as cautelas e providências de praxe;Havendo saldo remanescente e existindo execuções frustradas em face do(a) executado(a), a serem constatadas por meio da existência de registros no BNDT, observe a Secretaria as disposições constantes do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019;Caso o(a) executado(a) não possua registros no BNDT, por sua vez, fica autorizada a devolução do saldo de sua titularidade;Havendo saldo a executar, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, efetue o pagamento;Oferecendo o(a) executado(a) garantia à execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão;Decorrido o prazo citatório sem pagamento e sem oferecimento de garantia da dívida com observância da gradação legal do art. 835 do CPC, proceda-se, em desfavor do(a) executado(a), ao bloqueio de valores junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução. Caso demonstrado eventual excesso da medida, fica de logo determinada a imediata correção, por intermédio do próprio sistema e/ou expedindo-se os ofícios/mandados necessários, como também restituindo-se, ato contínuo, o excedente a quem de direito;Sem prejuízo do cumprimento das demais determinações abaixo elencadas, fica autorizada a inclusão do nome da(a) devedor(a) no BNDT apenas no caso de a diligência supra não obter valores…

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