Processo 0000081-03.2026.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 30017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130479 NÚMERO ÚNICO: 0000081-03.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700064 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ ERICKY SANTOS OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO - RAYRA FONSECA DO NASCIMENTO - OAB: 17271/SE RECORRIDO - PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE RECORRIDO - STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSO DE DIREITO (ART.187,CC). RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 3.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE ORA DEFIRO COM ARRIMO NOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS (FLS. 17 E 284-285).2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DO BLOQUEIO E DA RETENÇÃO UNILATERAL DE SALDO NA CONTA DO CONSUMIDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE OU COMPORTAMENTO FINANCEIRO ATÍPICO. TRATANDO-SE DE EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, A MATÉRIA DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), INCIDINDO O PRECEITO CONTIDO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, CONSUBSTANCIADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC. PARALELAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, É IMPERATIVA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A SUA NOTÓRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO.4. AO PERSCRUTAR O ACERVO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE O BLOQUEIO PREVENTIVO E A RETENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 7.238,95 FORAM PERPETRADOS SOB A JUSTIFICATIVA SISTÊMICA E GENÉRICA DE ANÁLISE DE SEGURANÇA E POSSÍVEL AUTOFINANCIAMENTO , EM RAZÃO DA VELOCIDADE DE ESCOAMENTO DOS VALORES (FLS. 78-83 E 104-106).5. POR OUTRO LADO, A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LICITUDE DA OPERAÇÃO, CARREANDO AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDICAM A COMERCIALIZAÇÃO FÁTICA DE SEUS PRODUTOS, A EXEMPLO DOS RECIBOS MANUSCRITOS (FLS. 50 E 56) E DO HISTÓRICO DE TRATATIVAS COM O CLIENTE (FLS. 52-55).6. COM EFEITO, CABERIA ÀS RECORRIDAS O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS TRAZIDAS À BAILA OU, AO MENOS, ATESTAR A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DE FRAUDE, TAL COMO A COMPROVAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DA DESPESA PELO TITULAR DO CARTÃO PERANTE O BANCO EMISSOR. TODAVIA, LIMITARAM-SE A ACOSTAR TELAS SISTÊMICAS INTERNAS (FL. 105), INSERVÍVEIS PARA SOBREPOR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO PEQUENO…

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