Processo 0000081-34.2025.8.08.0014

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000081-34.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUIZ GUSTAVO MACHADO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000081-34.2025.8.08.0014 APELANTE: LUIZ GUSTAVO MACHADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO ANÍMICA VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS MANTIDA. TEMA 983 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por acusado condenado à pena unificada de 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, c/c Lei nº 11.340/06) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). A Defesa pugna pela absolvição alegando ausência de dolo específico em virtude de surto psíquico/dependência química, requerendo, subsidiariamente, a redução da basilar do crime de ameaça ao mínimo legal, a exclusão da indenização mínima por danos morais fixada em R$ 5.000,00 e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em aferir: (i) se o estado de exaltação anímica ou o uso voluntário de entorpecentes possui o condão de afastar o dolo específico dos crimes de ameaça e desacato; (ii) se a fundamentação adotada pelo magistrado singular (barricar a porta da residência) é idônea para exasperar a pena-base do crime de ameaça; (iii) se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais prescinde de instrução probatória autônoma nos casos de violência doméstica; e (iv) a viabilidade de arbitramento de honorários recursais ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas coligidas, notadamente a palavra da vítima (de especial relevo nos crimes domésticos) e os depoimentos dos policiais militares, são robustas e suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitivas. O dolo específico restou perfeitamente delineado, sendo cediço que a alteração do ânimo provocada pelo consumo voluntário de álcool ou drogas não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, do CP). No entanto, impõe-se a adequação da dosimetria do crime de ameaça, decotando-se a exasperação da pena-base, vez que a fundamentação utilizada revelou-se genérica e não indicou gravidade que extrapole o tipo penal, redimensionando-se a basilar ao mínimo legal. Por outro lado, a condenação em danos morais deve ser mantida, pois o Superior Tribunal de Justiça (Tema 983) pacificou que, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o dano possui natureza in re ipsa, exigindo-se apenas pedido expresso na exordial, o que ocorreu na espécie. Por fim, são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela interposição e arrazoado recursal. IV. DECISÃO Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base do crime…

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