Processo 0000081-74.2014.8.04.4300
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por servidora pública estadual com o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, julgou o
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